Este é o decreto pelo qual os alunos com Necessidades Educativas Especiais de carácter permanente são abrangidos.
Tem gerado alguma polémica já que deixa de fora muitos alunos com dificuldades de aprendizagem que, à luz do decreto anterior (o famoso 319!) eram NEE.
Para o consultar esta e outra legislaçã ligada à Educaçã Especial, é só seguir o link:
http://sitio.dgidc.min-edu.pt/recursos/Lists/Repositrio%20Recursos2/Lista%20Recursos.aspx
Boas leituras!!!
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